Deputado(a) Federal · SP
Paulo Freire Costa
PL
Idade71 anos
NaturalidadeSão Paulo/SP
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- Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a retirada da tramitação do requerimento 3067-2026, por motivo erro formal.
- DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
- Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.