Deputado(a) Federal · MG
Emidinho Madeira
PL
Idade59 anos
NaturalidadeNova Resende/MG
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- Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
- Dá nova redação à MPV 1327/2025