Deputado(a) Federal · AL
Marx Beltrão
UNIÃO
Idade46 anos
NaturalidadeMaceió/AL
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- Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
- Redação Final ao PL 3025/2023