Deputado(a) Federal · AP
Acácio Favacho
MDB
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NaturalidadeMacapá/AP
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- Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.
- Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.