Deputado(a) Federal · MT
Juarez Costa
REPUBLICANOS
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- Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4110/2024
- Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4110/2024
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de retenção do pagamento pelas instituições financeiras e instituições de pagamento nas compras realizadas por meio eletrônico até a efetiva comprovação do recebimento do produto pelo consumidor.
