Deputado(a) Federal · CE
Mauro Benevides Filho
UNIÃO
Idade67 anos
NaturalidadeFortaleza/CE
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- Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 25 anos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
- Emenda modificativa art. 106.