Deputado(a) Federal · SP
Cezinha de Madureira
PL
Idade52 anos
NaturalidadeIpiaú/BA
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- Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
- Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.