Deputado(a) Federal · SP
Kim Kataguiri
MISSÃO
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- Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00.
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 35/23; e, no mérito, pela aprovação do PLP 35/23, com substitutivo.
- Dá nova redação à MPV 1343/2026