Deputado(a) Federal · RJ
Dr. Daniel Soranz
PSD
Idade47 anos
NaturalidadeVassouras/RJ
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- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
- Institui a Política Nacional de Reutilização de Tecnologias Assistivas (PNRTA).
- Institui o Certificado Nacional de Paciente Crônico Neurodivergente e estabelece medidas de desburocratização para a dispensação contínua de medicamentos sujeitos a controle especial no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS