Deputado(a) Federal · PI
Júlio Cesar
PSD
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- Emenda de Plenário ao PL 5415, de 2005, que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça."
- Altera o art. 6º da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3178/2024