Deputado(a) Federal · GO
Rubens Otoni
PT
Idade70 anos
NaturalidadeGoianésia/GO
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- Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o transporte de ajudas técnicas e tecnologias assistivas no transporte aéreo.
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação, com substitutivo.