Senador(a) · GO
Jorge Kajuru
PSB
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Naturalidade—/SP
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- Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario - ILADT.
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas de consumo inclusivo destinadas a pessoas com restrição permanente da capacidade de ingestão alimentar.
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei nº 6.531/2025.