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Oriovisto Guimarães
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- Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
- Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026.
- Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos.