Senador(a) · SE
Alessandro Vieira
MDB
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- Requer a convocação do Mininistro de Estado da Agricultura e Pecuária André de Paula para prestar esclarecimentos sobre a execução do PROMAQ
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento.