André Figueiredo

Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.550, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que renova, a partir de 23 de março de 2019, a outorga à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.090, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 6 de abril de 2024, a outorga à Rádio Costa do Sol Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.239, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru - ACOMCULT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paracuru, Estado do Ceará.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.052, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 23 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.153, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Ararendá - AMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.271, de 2026, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).