Luiz Lima

Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências.

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo acesso à íntegra dos respectivos processos SEI, documentos apresentados pelas empresas, pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a viabilidade técnica, regulatória, econômica e jurídica da ampliação compulsória dos percentuais de biodiesel no diesel e de etanol anidro na gasolina.

Solicita a convocação do Ministro da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Macedo, a fim de prestar esclarecimentos sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes milionárias contra beneficiários do sistema previdenciário.

Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa.

Requer informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. Wolney Queiroz Maciel, sobre a retomada do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), entidade investigada por fraudes previdenciárias, bem como a entrega de documentos relacionados ao processo.

Requer informações à Ministra de Estado da Cultura, Sra. Margareth Menezes, sobre os gastos totais de desenvolvimento e manutenção da plataforma Tela Brasil.

Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 80 milhões em propaganda institucional para promover o fim da escala 6x1.

Requer a realização de audiência pública para debater o esporte como vetor de desenvolvimento econômico, geração de empregos, fortalecimento da indústria nacional e dinamização de diversos setores produtivos do país.