Ricardo Ayres

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.

Requer a realização de Sessão Solene intitulada Educação Cidadã e a Participação da Juventude na Política.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição.

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobilidade.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, a criação do Curso Técnico em Instrumento Musical no Instituto Federal do Tocantins – IFTO, Câmpus Porto Nacional

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, a realização de estudos técnicos e análises estratégicas para a instalação de uma unidade da Força Aérea Brasileira – FAB no Aeroporto de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.

Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.