Sérgio Petecão

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.018/2021 com o Projeto de Lei nº 5.143/2025.

Requer voto de repúdio ao Senhor Mauro Chekin, Secretário de Esporte do Município de São Caetano do Sul, pelas declarações capacitistas proferidas durante audiência pública de prestação de contas da Pasta na última semana, a respeito dos desafios na inclusão de pessoas com deficiência em atividades esportivas.

Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 238/2026 com o Projeto de Lei nº 2.107/2026.

Requer voto de repúdio ao Sr. Paolo Zampolli.

Requer voto de pesar pelo falecimento do Sr. Oscar Schmidt.

Requer, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III, da Constituição Federal, licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar, sem ônus para o Senado Federal.

Institui a Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas (PNBLP).