Eduardo Girão

Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o recuo do Governo Federal após a imposição de sigilo de até100 anos em processos administrativos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, bem como sobre a política de transparência, fiscalização, governança pública, regulação, arrecadação e defesa do consumidor adotada pela Secretaria dePrêmios e Apostas.

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Dario Durigan, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o recuo do Governo Federal após a imposição de sigilo de até 100 anos em processos de autorização de empresas de apostas de quota fixa, com destaque para o caso 1xBet, bem como sobre a transparência dos registros, a fiscalização das bets, a arrecadação, os impactos econômicos e sociais do setor e as medidas de defesa do consumidor adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas

Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará, no dia 25 de março de cada ano, em comemoração da Data Magna do Estado do Ceará.

Requer a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 60 anos da fundação da Rede Matogrossense de Comunicação (RMC).

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial, quando o fato não constituir crime mais grave.

Requer a convocação do Senhor Wolney Queiroz Maciel, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca da decisão administrativa que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), podendo fazer-se acompanhar da Presidente do INSS e dos dirigentes técnicos responsáveis pela instrução e execução do referido instrumento.

Requer que seja convidada a Senhora Ana Cristina Viana Silveira, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos acerca do despacho administrativo por ela assinado em 1º de junho de 2026, que determinou a retomada dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).

Requer a convocação do Senhor Dario Carnevalli Durigan, Ministro de Estado da Fazenda, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre sobre os impactos das apostas de quota fixa sobre a população brasileira, especialmente famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas endividadas, pessoas em situação de vulnerabilidade social e consumidores hiper vulneráveis, bem como sobre a imposição de sigilo em processos administrativos de autorização de empresas do setor, em violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e ao regime jurídico da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação.

Requer que seja convidado o Senhor Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobrea decisão administrativa que restabeleceu os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022, celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG).

Requer que seja convidada a Senhora Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre os impactos das apostas de quota fixa sobrea população brasileira, especialmente famílias, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas endividadas, pessoas em situação de vulnerabilidade social e consumidores hiper vulneráveis, bem como sobre a imposição de sigilo em processos administrativos de autorização de empresas do setor, em violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e ao regime jurídico da Lei nº 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação.