Deputado(a) Federal · MG
Domingos Sávio
PL
Idade69 anos
NaturalidadeSão Tiago/MG
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- Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Redação Final ao PL 4309/2023
- Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.