Deputado(a) Federal · PE
André Ferreira
PL
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- Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".
- Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.