Deputado(a) Federal · BA
Capitão Alden
PL
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NaturalidadeSalvador/BA
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- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
- Dá nova redação à MPV 1343/2026
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