Capitão Alden

Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 1808/19 e dos PLs 4964/23 e 432/24, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 2145/19, apensado.

Requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques para comparecer a esta Comissão, no âmbito dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada à fiscalização da implementação das Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) e das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) – SUBLOR.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela rejeição.

Cria o Cadastro Nacional de condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 2669/25 e da Emenda apresentada nesta comissão, com substitutivo.

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 302/26, com substitutivo.

Institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente, estabelece diretrizes para identificação, monitoramento e auditoria baseados em risco, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do PL 626/26 com substitutivo, com emenda.