Otoni de Paula

Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública.

Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação do PL 6141/2023 e do PL 4370/2024, apensado, com substitutivo.

Institui a Política Nacional de Transição para Alimentação Saudável, estabelece a vedação gradual de aquisição de alimentos ultraprocessados pela Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, define categorias de alimentos permitidos, condicionados e vedados, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSD-RJ), pela aprovação.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo.

Dispõe Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual e dos crimes sexuais contra criança ou adolescente quando praticados por ministro de confissão religiosa, líder religioso ou pessoa que exerça função equivalente, prevalecendo-se dessa condição.

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de trazer à memória as vítimas da tragédia ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, decorrente da Ação Policial em 28/10/2025.

Solicita aditamento ao Requerimento nº 19/2026-CE, para a inclusão de convidados na audiência pública sobre o PL 2062/2023, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.